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Publicação em 3 de abril de 2024
Crédito: Canva

Seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas em consulta sobre o tema, o Plenário do Tribunal de Contas firmou esse entendimento em sessão realizada na terça-feira (2)   Em resposta a uma consulta e acompanhando integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES), o Plenário do Tribunal de Contas […]