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Publicação em 26 de novembro de 2024

TCE-ES acata representação do Ministério Público de Contas, reconhece falhas em legislação municipal e aplica multa de R$ 500,00 ao prefeito de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, responsabilizando-o pela revisão geral concedida de forma irregular aos servidores públicos   Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) foi julgada procedente pelo Tribunal […]


Publicação em 20 de junho de 2024

Reestruturação da carreira fazendária foi aprovada pela Câmara de Pancas e sancionada pelo prefeito do município do Noroeste do Espírito Santo, que acatou as sugestões do Ministério Público de Contas na Notificação Recomendatória 03/2024   Após recomendação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) expedida em março deste ano, foi aprovado pela Câmara […]