Decisão seguiu parecer do Ministério Público de Contas e foi tomada pelo Plenário do TCE-ES ao julgar preliminar no processo da Prestação de Contas Anual da Câmara de Santa Teresa referente ao exercício de 2022 A Lei 2.832/2022 do município de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual de 10% aos subsídios dos vereadores a […]