Supremo Tribunal Federal destaca distinção entre as atribuições ordinárias e extraordinárias dos conselheiros substitutos   O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que os conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas não têm direito de votar ou de participar das eleições internas para cargos de direção dessas Cortes. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Por maioria de votos, Plenário do Supremo considerou que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional que permite a contratação de servidor público via CLT O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes […]

Decisão da Primeira Turma do STF foi tomada por maioria de votos e reiterou independência funcional de membro do Ministério Público de Contas para atuar como órgão essencial à fiscalização do patrimônio público e ao controle externo das contas públicas A autonomia de membros do Ministério Público de Contas (MPC) para requisitar informações ou documentos […]

Na mesma decisão em que declarou ser inconstitucional a autonomia administrativa e orçamentária do MPC, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que haja autonomia funcional para os membros do Ministério Público de Contas e os meios necessários para o desempenho de suas atribuições   Ao fixar tese pela inconstitucionalidade de lei estadual que confere autonomia […]

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]