Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal faz acréscimo à tese de repercussão geral firmada sobre o assunto em setembro de 2021 Quase três anos depois de firmar tese de repercussão geral afirmando que cabe aos municípios, e não aos estados, executar créditos decorrentes de multas aplicadas pelos tribunais de contas estaduais (TCEs), o Supremo Tribunal […]

Decisão foi tomada em processo com repercussão geral e estabelece que alteração deve respeitar as regras constitucionais sobre licitações Os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que sejam observadas as regras constitucionais sobre licitações e contratos, assim como os princípios […]

Esse valor foi usado pelo governo do Espírito Santo para pagar inativos em 2020 e computado no cálculo do mínimo de 25% a ser aplicado em educação; despesa efetiva do governo com educação no exercício foi de 19,46% Em parecer emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado referente ao exercício de 2020, […]

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, presidente em exercício da Suprema Corte, determinou a permanência de Fernando Santos Carneiro no cargo de procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), o qual ele ocupa há duas décadas, até que haja decisão final no processo em tramitação no Tribunal de […]

Os ministros da Suprema Corte entenderam, de maneira unânime, que restrições ao exercício da advocacia são compatíveis com a Constituição Federal Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucionais normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público e do Judiciário em todo o País. A decisão foi tomada por unanimidade, […]