A Lei 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais, completa 20 anos de vigência nesta segunda-feira (19). Essa lei prevê sanções aos gestores públicos que descumprirem as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o processamento e julgamento das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas nos Tribunais de Contas. Um dos principais […]