7 de agosto de 2020

STF decide que teto constitucional incide sobre o acúmulo de pensão e aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma de pensão e a remuneração […]
23 de julho de 2018

Recurso do MPC é acatado e agentes públicos continuam desautorizados a receber acima do teto remuneratório

Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) é acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e decisão (Parecer […]