Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]

A Polícia Federal apreendeu, na última terça-feira (8), mais de R$ 1,6 milhão – além de valores em moedas estrangeiras – durante a Operação Mineração de Ouro, realizada com o objetivo de apurar indícios de participação de três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em uma suposta organização […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta segunda-feira (3), o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) Júlio Miranda, a 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por peculato-desvio. O colegiado decretou a perda do cargo público de conselheiro do TCE-AP. No […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento, para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF), e definiu que não é possível ao segurado do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria, por falta de previsão legal. A tese foi […]

Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]