21 de agosto de 2024

STJ reforça competência dos Tribunais de Contas para aplicar multa e débito a prefeito por ato de gestão irregular

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe […]
10 de junho de 2021

Três conselheiros do TCE-MS são alvos de operação da PF, que encontra R$ 1,6 milhão em espécie

A Polícia Federal apreendeu, na última terça-feira (8), mais de R$ 1,6 milhão – além de valores em moedas estrangeiras – durante a Operação Mineração de […]
4 de agosto de 2020

STJ condena ex-presidente do TCE do Amapá e outro conselheiro por desvio de verbas públicas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta segunda-feira (3), o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) Júlio Miranda, […]
3 de junho de 2019

STJ se alinha ao Supremo e define que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento, para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF), e definiu que não é possível ao segurado do […]
5 de março de 2018

Prescrição de ação por improbidade é contada individualmente, decide STJ

Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 […]
21 de novembro de 2017

STJ recebe denúncia e mantém afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas José Antonio Pimentel

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nessa segunda-feira (20) a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) […]