O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso parcialmente acatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e novo processo será aberto para apurar pagamento irregular de subsídio recebido por Lastênio Luiz Cardoso, prefeito de Baixo Guandu no exercício de 2011. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte de Contas na […]

Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) é acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e decisão (Parecer Consulta 08/2018 – Plenário – Processo TC 6755/2015) que permitia que agentes públicos recebessem acima do teto remuneratório é suspensa pela Corte de Contas, por meio da Decisão TC […]