Você está visitando ' terceirização ' Tag

Publicação em 13 de setembro de 2019

Em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) mantenha um número razoável de advogados concursados para atender as suas demandas fixas de consultoria jurídica e representação judicial do dia a dia. Também estabeleceu que […]


Publicação em 14 de agosto de 2019

Um risco severo acerca do frágil regime jurídico de prestação de contas dos repasses públicos ao terceiro setor é o de fuga do limite de despesa de pessoal, com a correlata emergência de um nicho de mercado que, em raciocínio fronteiriço, tende à formação de oligopólios travestidos de “entidades sem finalidade lucrativa”. A esse respeito, […]


Publicação em 13 de dezembro de 2018

O Ministério Público de Contas deu entrada em agravo (tipo de recurso) pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que considerou válida a possibilidade jurídica da contratação de assessoria ou consultoria de empresa privada para prestação de serviços visando a recuperação de créditos tributários, ao julgar o […]


Publicação em 5 de outubro de 2017

A representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou irregularidades no procedimento licitatório que resultou no contrato de gestão e execução de atividades e serviços do Hospital Dr. Jayme Santos Neves foi julgada parcialmente procedente pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que condenou o ex-secretário estadual da Saúde […]


Publicação em 31 de agosto de 2017

Atualizada em 5 de setembro de 2017 O Ministério Público de Contas (MPC) reforçou o parecer contrário à possibilidade de contratação de empresa de consultoria ou assessoria para atuar na recuperação de créditos tributários, tema em debate no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Incidente de Prejulgado TC 6603/2016. […]