20 de fevereiro de 2025
Decisão do Supremo Tribunal definiu que a administração pública só tem responsabilidade subsidiária em contratos terceirizados se for provada sua negligência
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19 de maio de 2022
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs Pedido de Reexame em face do Parecer em Consulta 00040/2021-9 – Plenário, o qual possibilitou a contratação da iniciativa […]
13 de setembro de 2019
Em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que o Banco de Desenvolvimento do […]
14 de agosto de 2019
Um risco severo acerca do frágil regime jurídico de prestação de contas dos repasses públicos ao terceiro setor é o de fuga do limite de despesa […]
13 de dezembro de 2018
O Ministério Público de Contas deu entrada em agravo (tipo de recurso) pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo […]
5 de outubro de 2017
A representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou irregularidades no procedimento licitatório que resultou no contrato de gestão e execução de atividades e serviços […]
31 de agosto de 2017
Atualizada em 5 de setembro de 2017 O Ministério Público de Contas (MPC) reforçou o parecer contrário à possibilidade de contratação de empresa de consultoria ou […]
27 de junho de 2017
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.429, que libera a terceirização em […]
15 de junho de 2015
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou, nesta sexta-feira (12), uma representação em face dos diretores do Banestes devido a indícios de terceirização ilegal dos serviços […]
