Ministério Público de Contas havia questionado decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas que considerou mera impropriedade formal o uso de recursos de royalties para custear despesas com auxílio-alimentação dos servidores de Fundão, o que é proibido pela legislação; entendimento foi reformado pelo Plenário do TCE-ES, que manteve parecer prévio pela rejeição das contas […]

Repasses do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus ao INSS foram feitos fora do prazo em diversos meses durante o exercício de 2019, o que motivou o parecer do MPC-ES pela condenação do ex-secretário de Administração e Recursos Humanos de São Mateus Felipe Ferreira dos Santos e do ex-secretário municipal de Saúde Henrique Luis […]

Notícia de fato contendo irregularidades na gestão pública tramitará na opção “Procedimento do Ministério Público de Contas”, criada dentro do sistema eletrônico e-tcees e similar ao processo de controle externo, depois de autuada A distribuição de denúncias e expedientes externos encaminhados ao Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) com informação da prática de […]

Detecta, mas não apura: apesar da constatação de impropriedades e irregularidades, manifestação técnica do TCE-ES propôs o arquivamento do processo em vez do aprofundamento da fiscalização. MPC-ES quer a continuidade das ações de controle Relatório de Levantamento produzido pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) detectou irregularidades relacionadas à […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que liberou a realização de pagamentos de eventuais valores pendentes à empresa CMS Consultoria e Serviços Ltda. por parte da Prefeitura de Aracruz, os quais haviam sido bloqueados em 2012, em decorrência de […]