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Publicação em 21 de agosto de 2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]


Publicação em 18 de julho de 2024

Ministério Público de Contas havia questionado decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas que considerou mera impropriedade formal o uso de recursos de royalties para custear despesas com auxílio-alimentação dos servidores de Fundão, o que é proibido pela legislação; entendimento foi reformado pelo Plenário do TCE-ES, que manteve parecer prévio pela rejeição das contas […]


Publicação em 3 de maio de 2024

Repasses do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus ao INSS foram feitos fora do prazo em diversos meses durante o exercício de 2019, o que motivou o parecer do MPC-ES pela condenação do ex-secretário de Administração e Recursos Humanos de São Mateus Felipe Ferreira dos Santos e do ex-secretário municipal de Saúde Henrique Luis […]


Publicação em 29 de fevereiro de 2024
Imagem creativeart no Freepik

Notícia de fato contendo irregularidades na gestão pública tramitará na opção “Procedimento do Ministério Público de Contas”, criada dentro do sistema eletrônico e-tcees e similar ao processo de controle externo, depois de autuada A distribuição de denúncias e expedientes externos encaminhados ao Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) com informação da prática de […]


Publicação em 28 de fevereiro de 2024
Foto: Divulgação/Secom-ES

Detecta, mas não apura: apesar da constatação de impropriedades e irregularidades, manifestação técnica do TCE-ES propôs o arquivamento do processo em vez do aprofundamento da fiscalização. MPC-ES quer a continuidade das ações de controle Relatório de Levantamento produzido pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) detectou irregularidades relacionadas à […]