Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]

O Ministério Público de Contas (MPC) apresentou Parecer em recurso de Agravo (Processo TCE/ES 8040/2021-9) com o objetivo de que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) reavalie sua decisão anterior e determine cautelarmente, com urgência, ao senhor Arnaldo Borgo Filho – enquanto estiver investido no cargo público de chefe do Executivo do município […]

Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC) foi acatado integralmente pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), nesta quarta-feira (15), e resultou na aplicação de multa no valor de R$ 36 mil a Ubaldo Martins de Souza, prefeito de Bom Jesus do Norte em 2014, por não tomar […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso de reconsideração pedindo a reforma de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que desconsiderou uma irregularidade e colocou no campo da ressalva outras três na prestação de contas do exercício 2014 do ex-prefeito de São Mateus Amadeu Boroto. O MPC […]

O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso parcialmente acatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e novo processo será aberto para apurar pagamento irregular de subsídio recebido por Lastênio Luiz Cardoso, prefeito de Baixo Guandu no exercício de 2011. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte de Contas na […]