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Publicação em 6 de fevereiro de 2025
Foto: TCE-PR

Tribunal de Contas do Paraná barrou a contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado realizado por município paranaense, por se tratar de carreiras típicas de Estado, as quais exigem concurso público como regra geral   A contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado […]


Publicação em 5 de fevereiro de 2025
Foto: Hélio Filho/Secom-ES

Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do Ministério Público de Contas questionar despacho que rejeitou recurso ministerial   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) obteve decisão parcialmente favorável ao pedido de nova análise do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) a respeito das decisões tomadas […]


Publicação em 31 de janeiro de 2025

Com o título “Renúncia de receitas tributárias e o princípio da transparência no orçamento público: o papel dos Tribunais de Contas”, artigo assinado pela servidora do Ministério Público de Contas (MPC-ES) Priscila Zuchi Guio foi publicado na edição de dezembro da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública. Em síntese, o artigo aborda a importância […]


Publicação em 28 de janeiro de 2025

Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do Ministério Público de Contas e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em Cariacica, São José do Calçado, Água Doce do Norte, Piúma e Vila Velha, por terem sido aprovados após as eleições municipais; quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por outros nove municípios, o […]


Publicação em 27 de janeiro de 2025

Conselheiro Sérgio Aboudib, relator da Representação 332/2025, apresentada pelo Ministério Público de Contas, ressaltou que a Lei 6.108/2024 concedeu reajuste salarial ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da Serra após as eleições municipais, contrariando o disposto na Constituição Federal   Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC-ES), o conselheiro Sérgio Aboudib concedeu […]