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6 de fevereiro de 2025
Tribunal de Contas do Paraná barrou a contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado realizado por município paranaense, por se tratar de carreiras típicas de Estado, as quais exigem concurso público como regra geral A contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado […]
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5 de fevereiro de 2025
Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do Ministério Público de Contas questionar despacho que rejeitou recurso ministerial O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) obteve decisão parcialmente favorável ao pedido de nova análise do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) a respeito das decisões tomadas […]
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31 de janeiro de 2025
Com o título “Renúncia de receitas tributárias e o princípio da transparência no orçamento público: o papel dos Tribunais de Contas”, artigo assinado pela servidora do Ministério Público de Contas (MPC-ES) Priscila Zuchi Guio foi publicado na edição de dezembro da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública. Em síntese, o artigo aborda a importância […]
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28 de janeiro de 2025
Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do Ministério Público de Contas e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em Cariacica, São José do Calçado, Água Doce do Norte, Piúma e Vila Velha, por terem sido aprovados após as eleições municipais; quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por outros nove municípios, o […]
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27 de janeiro de 2025
Conselheiro Sérgio Aboudib, relator da Representação 332/2025, apresentada pelo Ministério Público de Contas, ressaltou que a Lei 6.108/2024 concedeu reajuste salarial ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da Serra após as eleições municipais, contrariando o disposto na Constituição Federal Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC-ES), o conselheiro Sérgio Aboudib concedeu […]