7 de novembro de 2024Publicado por Comunicação MPC-ES em 7 de novembro de 2024Categorias JURISPRUDÊNCIA NOTÍCIASDecisão do STF valida emenda que permite contratação de servidores públicos via CLTPor maioria de votos, Plenário do Supremo considerou que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional que permite a contratação de servidor […]