19 de outubro de 2020Publicado por Comunicação MPC-ES em 19 de outubro de 2020Categorias NOTÍCIASLei de Crimes Fiscais completa 20 anos em vigor nesta segunda-feira, dia 19A Lei 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais, completa 20 anos de vigência nesta segunda-feira (19). Essa lei prevê sanções aos gestores públicos que descumprirem […]