10 de setembro de 2024

Representação do MPC-ES: leis relativas à revisão geral anual de servidores de Pancas são consideradas inconstitucionais

Decisão do TCE-ES nega aplicabilidade a leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 que garantiram revisão da remuneração dos servidores municipais por descumprimento de exigências […]