10 de setembro de 2024Publicado por Comunicação MPC-ES em 10 de setembro de 2024Categorias NOTÍCIASRepresentação do MPC-ES: leis relativas à revisão geral anual de servidores de Pancas são consideradas inconstitucionaisDecisão do TCE-ES nega aplicabilidade a leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 que garantiram revisão da remuneração dos servidores municipais por descumprimento de exigências […]