18 de fevereiro de 2025

MPC-ES defende, em prejulgado, estrutura própria e independente para o controle interno das câmaras municipais

Parecer destaca ser indispensável a existência de controle interno autônomo para o Poder Legislativo; discussão foi iniciada após situação verificada em Câmara
23 de agosto de 2024

Controle Interno: prejulgado vai definir se unidade do Executivo pode exercer atividades para o Legislativo

Pedido do Ministério Público de Contas para instauração de incidente de prejulgado sobre o tema foi acatado pelo Plenário do TCE-ES em processo que trata das […]
5 de agosto de 2024

MPC-ES tem prejulgado acatado para definir critérios de divisão de honorários em ações com vitória da Fazenda Pública

Decisão do Tribunal de Contas defende a relevância do tema e a necessidade de um posicionamento com aplicabilidade de forma geral; instauração de prejulgado foi defendida […]
6 de junho de 2017

MPC emite parecer pela exigência de prestação de contas por parte da Amunes

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, no último dia 2, em favor da exigência de prestação de contas por parte da Associação de Municípios do […]