22 de abril de 2025

Representação do MPC-ES é acatada e ex-prefeito de Conceição da Barra é multado por irregularidade em lei que criou cargos

TCE-ES julgou procedente a representação ministerial e concordou que a Prefeitura de Conceição da Barra descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal
10 de abril de 2024

Representação aponta irregularidades em lei que criou cargos comissionados e alterou salários em Conceição da Barra

Lei Complementar proposta pelo Executivo municipal em 2022 descumpriu diversas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o MPC-ES   O Ministério Público de Contas do […]