decisão – Página: 3 – Ministério Público de Contas

6 de março de 2025

Publicado por Comunicação MPC-ES em 6 de março de 2025

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Em representação do MPC-ES, gestores de Mucurici são condenados a devolver R$ 89 mil e a pagar multa

Ministério Público de Contas apontou a realização de pagamentos indevidos durante a pandemia em Mucurici, reconhecidos em decisão do TCE-ES

11 de fevereiro de 2025

Publicado por Comunicação MPC-ES em 11 de fevereiro de 2025

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Revogadas cautelares que suspenderam aumentos salariais de prefeitos, vice-prefeitos e secretários em seis municípios

Tribunal ainda determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação às leis aprovadas nos 15 municípios representados pelo MPC-ES

5 de fevereiro de 2025

Publicado por Bruno Campos em 5 de fevereiro de 2025

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Recurso é conhecido em parte e TCE-ES vai analisar pedido ministerial sobre levantamento em hospitais públicos

Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do MPC-ES questionar despacho que rejeitou recurso ministerial

28 de janeiro de 2025

Publicado por Comunicação MPC-ES em 28 de janeiro de 2025

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A pedido do MPC-ES, Tribunal determina suspensão de aumentos salariais de agentes políticos em mais 5 municípios

Conselheiro Sérgio Aboudib acatou o pedido do MPC-ES e concedeu medida cautelar para suspender os reajustes aprovados em cinco municípios

27 de janeiro de 2025

Publicado por Comunicação MPC-ES em 27 de janeiro de 2025

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Pedido do MPC-ES é atendido e cautelar suspende aumento salarial de agentes políticos da Serra

Conselheiro Sérgio Aboudib, relator da Representação 332/2025, apresentada pelo Ministério Público de Contas, ressaltou que a Lei 6.108/2024 concedeu reajuste salarial ao prefeito, vice-prefeito e secretários...

17 de dezembro de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 17 de dezembro de 2024

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Decisão: Cesan terá de fazer adequações em edital de PPP do saneamento básico em 43 municípios capixabas

Decisão do Tribunal de Contas traz recomendações e determinações à Cesan e destaca necessidade de ajustes para que irregularidades sejam corrigidas antes da divulgação pública da […]

26 de novembro de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 26 de novembro de 2024

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Representação do MPC-ES é acatada e prefeito de Pancas terá de pagar multa por irregularidade em revisão geral anual

TCE-ES acata representação do Ministério Público de Contas, reconhece falhas em legislação municipal e aplica multa de R$ 500,00 ao prefeito de Pancas, Sidiclei Giles de […]

18 de outubro de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 18 de outubro de 2024

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Prefeitura de Montanha tem 18 meses para fazer concurso e contratar efetivos para o Controle Interno do município

Além de fixar prazo para regularização e adequação da estrutura da Controladoria Interna do município, que era comandada por cargo comissionado, decisão do TCE-ES também prevê […]

10 de setembro de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 10 de setembro de 2024

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Representação do MPC-ES: leis relativas à revisão geral anual de servidores de Pancas são consideradas inconstitucionais

Decisão do TCE-ES nega aplicabilidade a leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 que garantiram revisão da remuneração dos servidores municipais por descumprimento de exigências […]