decisão – Página: 3 – Ministério Público de Contas

1 de agosto de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 1 de agosto de 2024

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Sedu e Seger têm 15 dias para responder a questionamentos sobre contratações temporárias na educação

Em decisão tomada em representação do MPC-ES, Tribunal de Contas pede esclarecimentos dos secretários responsáveis pelas pastas de Educação e Gestão e Recursos Humanos sobre planejamento […]

31 de julho de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 31 de julho de 2024

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Lei municipal que aumentou salários de vereadores de Santa Teresa em 2022 é considerada inconstitucional

Decisão seguiu parecer do Ministério Público de Contas e foi tomada pelo Plenário do TCE-ES ao julgar preliminar no processo da Prestação de Contas Anual da […]

10 de julho de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 10 de julho de 2024

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Estados podem executar multas aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes municipais, decide STF

Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal faz acréscimo à tese de repercussão geral firmada sobre o assunto em setembro de 2021 Quase três anos depois de […]

12 de junho de 2024

Publicado por Comunicação MPC-ES em 12 de junho de 2024

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STF decide que Estados e municípios podem alterar ordem das fases de licitações

Decisão foi tomada em processo com repercussão geral e estabelece que alteração deve respeitar as regras constitucionais sobre licitações Os Estados, o Distrito Federal e os […]

3 de maio de 2024

Publicado por estagiario em 3 de maio de 2024

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Ex-secretários de São Mateus terão de devolver mais de R$ 270 mil por atrasos nos pagamentos de obrigações previdenciárias

Repasses do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus ao INSS foram feitos fora do prazo em diversos meses durante o exercício de 2019, o que […]

3 de abril de 2024

Publicado por administrador em 3 de abril de 2024

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Consulta: é permitida a adesão a ata de registro de preço firmada com base na antiga Lei de Licitações

Seguindo integralmente o parecer do Ministério Público de Contas em consulta sobre o tema, o Plenário do Tribunal de Contas firmou esse entendimento em sessão realizada […]

27 de março de 2024

Publicado por administrador em 27 de março de 2024

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Uso indevido de recursos de royalties motiva parecer prévio pela rejeição da PCA de 2021 da Prefeitura de Itapemirim

Decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas sobre o assunto e determinou a recomposição do montante utilizado […]

14 de março de 2024

Publicado por administrador em 14 de março de 2024

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Parecer em Consulta: recursos do Fundeb não podem ser usados para pagar precatórios

Decisão do TCE-ES seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e resultou no Parecer em Consulta 04/2024, publicado na segunda-feira (11) […]

6 de março de 2024

Publicado por administrador em 6 de março de 2024

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MPC-ES tem recurso acatado e TCE-ES muda decisão sobre regras para contrato de auxílio-alimentação em órgãos públicos

Novo parecer em consulta foi publicado nesta terça-feira (5), no Diário Oficial de Contas, seguindo o entendimento do Ministério Público de Contas sobre a não aplicação […]