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Publicação em 6 de julho de 2021

O Ministério Público de Contas (MPC) teve representação acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que condenou o prefeito de São Domingos do Norte, Pedro Dalmonte, a pagar multa no valor de R$ 3 mil e determinou que os municípios de São Domingos do Norte, Alfredo Chaves e Boa Esperança comprovem, […]


Publicação em 6 de julho de 2021

Ao julgar recurso do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu a ocorrência de quatro irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) para a realização de videomonitoramento nos terminais de ônibus do Sistema Transcol, durante sessão virtual realizada […]


Publicação em 30 de junho de 2021

Em razão do descumprimento do limite legal com despesas de pessoal e mais oito irregularidades verificadas nas contas de 2017 da Prefeitura de Barra de São Francisco, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) do ex-prefeito do […]


Publicação em 24 de junho de 2021
Foto: Agência Petrobras

O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso parcialmente acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que acrescentou à resposta a uma consulta orientação aos municípios em que considera boa prática a priorização do direcionamento dos recursos provenientes da compensação financeira dos royalties para a realização de investimentos públicos. […]


Publicação em 22 de junho de 2021

O governo do Estado terá de regularizar, por meio de lei específica aprovada na Assembleia Legislativa, os benefícios relativos ao ICMS decorrentes de convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme prevê a Constituição Federal. Essa é uma das determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no processo de […]