O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acolheu integralmente a manifestação no Ministério Público de Contas (MPC) na Prestação de Contas Anual (PCA) de 2019 da Banestes Seguros S.A., determinou a notificação da seguradora para complementar a documentação e a reabertura da instrução processual, para que haja uma análise completa […]

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou que os 78 municípios capixabas e a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) adotem medidas para garantir a efetividade do programa de imunização contra a Covid-19, durante sessão do Plenário realizada nesta terça-feira (9). A decisão foi proferida em julgamento de processo de fiscalização, na […]

Os vereadores de São Domingos do Norte no exercício de 2017 foram condenados a devolver o total de R$ 19.914,96, referente aos valores recebidos naquele ano em razão do aumento indevido dos seus subsídios, além de pagar multas individuais de R$ 500 e de R$ 50. A decisão segue o parecer do Ministério Público de […]

A concessão de revisão geral anual ou de recomposição remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, nos 180 dias anteriores ao término do mandato viola dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao responder consulta formulada pelo prefeito de Santa […]

Por atrasar o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do município de Aracruz por seis vezes entre 2017 e 2019, o ex-prefeito da cidade Jones Cavaglieri foi condenado a pagar multa no valor de R$ 3 mil, em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES). A decisão foi tomada pela 1ª Câmara do […]