6 de fevereiro de 2025

Decisão do TCE-PR reforça que advogado e fiscal de tributos só podem ser admitidos em órgão público por concurso

Tribunal de Contas do Paraná barrou a contratação de advogado e fiscal de tributos por meio de processo seletivo simplificado realizado por município paranaense
7 de novembro de 2024

Decisão do STF valida emenda que permite contratação de servidores públicos via CLT

Por maioria de votos, Plenário do Supremo considerou que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional que permite a contratação de servidor […]
5 de agosto de 2021

MPC pede suspensão imediata de revisão geral anual concedida de forma ilegal no município de Afonso Cláudio

Lei que garantiu revisão de vencimentos e subsídios a servidores e agentes políticos do município foi aprovada quando já havia proibição da concessão de qualquer tipo […]
31 de maio de 2016

Concessão de diárias a servidores deve seguir regras específicas e ter prestação de contas individualizada

Ao responder a uma consulta formulada pela Câmara de Baixo Guandu, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu a manifestação […]