10 de junho de 2016Publicado por Comunicação MPC-ES em 10 de junho de 2016Categorias NOTÍCIASTribunal considera inconstitucional previsão de padrão remuneratório para prefeito em Lei Orgânica MunicipalAcompanhando manifestação do Ministério Público de Contas, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu consulta formulada pelo prefeito de Viana, […]