Acompanhando manifestação do Ministério Público de Contas, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu consulta formulada pelo prefeito de Viana, Gilson Daniel Batista, no sentido de que é inconstitucional a previsão de padrão remuneratório específico para o subsídio do prefeito e vice-prefeito em Lei Orgânica Municipal. Em sua consulta, […]