O Ministério Público de Contas (MPC) teve recurso parcialmente acatado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que acrescentou à resposta a uma consulta orientação aos municípios em que considera boa prática a priorização do direcionamento dos recursos provenientes da compensação financeira dos royalties para a realização de investimentos públicos. […]

A concessão de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais e municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto estiver em vigor as regras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar lei municipal ou estadual este ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente do índice oficial […]

A concessão de revisão geral anual ou de recomposição remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, nos 180 dias anteriores ao término do mandato viola dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ao responder consulta formulada pelo prefeito de Santa […]

O servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos, exceto os casos autorizados pela Constituição Federal, nem exercer função gratificada durante o período em que estiver de licença. Esse entendimento foi firmado em consulta proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso para que seja alterada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Parecer em Consulta 03/2020, que trata sobre o uso de recursos transferidos aos municípios a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), diante […]