Lei de Acesso à Informação completa três anos em vigor, mas apenas 10% dos municípios pesquisados regulamentaram normas, segundo dados da Controladoria-Geral da União Brasília – […]
Elaborada a partir da base de dados disponível no Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, o Ministério Público de Contas (MPC) […]
“Analisando a jurisprudência pátria, observo que as decisões judiciais têm observado a regra da publicidade, não se opondo à divulgação dos fatos relatados em procedimento, desde […]