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Publicação em 11 de fevereiro de 2021

Conteúdo – Cobranças: MPC verifica o recolhimento de mais de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos em 2020; – MPC disponibiliza relatório das atividades em 2020; – MPC divulga balanço da atuação fiscalizatória nos gastos para enfrentamento da Covid-19; – TCE-ES dá 10 dias para Prefeitura de Santa Leopoldina corrigir falhas na divulgação de compras […]


Publicação em 17 de dezembro de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação com pedido de concessão de medida cautelar para determinar ao município de Fundão que divulgue em seu portal de transparência, em até cinco dias úteis, as informações sobre todas as contratações e compras efetuadas sem licitação pelo município em razão da pandemia da Covid-19. Em caso de […]


Publicação em 10 de dezembro de 2020

O Gabinete Especial do Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação em que pede a expedição de determinação à Prefeitura de Santa Maria de Jetibá para que divulgue os dados relacionados às contratações e compras sem licitação destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no portal da transparência de forma objetiva, transparente, clara e em […]


Publicação em 6 de novembro de 2020

Conteúdo – Representação do MPC: cautelar determina que Prefeitura de Aracruz divulgue compras sem licitação em cinco dias; – MPC tem recurso acatado e TCE-ES e adiciona multa de R$ 10 mil em condenação do ex-presidente do IPS; – Recurso pede a rejeição das contas de 2018 de Rio Bananal; – MPC pede a rejeição […]


Publicação em 4 de novembro de 2020

Pedido do MPC foi acatado pelo Tribunal de Contas, que estabeleceu multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Aracruz em caso de descumprimento da medida. Compras e contratações diretas relacionadas à pandemia deverão ser divulgadas em sítio eletrônico específico para atender às exigências da Lei 13.979/2020 Medida cautelar concedida em representação do Ministério […]