24 de abril de 2025
Recurso do Ministério Público de Contas foi acatado pelo TCE-ES, que determinou ao Instituto de Previdência de Guarapari que corrija valor da aposentadoria de servidora
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23 de abril de 2025
Multa no valor de R$ 6.678 foi aplicada à diretora-presidente do Ipresi no exercício de 2023, Eliziara Delunardo da Silva, em decorrência de irregularidades graves
22 de abril de 2025
TCE-ES julgou procedente a representação ministerial e concordou que a Prefeitura de Conceição da Barra descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal
22 de abril de 2025
Município não conseguiu complementar, até o final do exercício de 2023, valores não aplicados em educação nos exercícios de 2020 e 2021, durante a pandemia
31 de março de 2025
Decisão seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, rejeitou a alegação de prescrição do caso e também prevê condenação de empresa por ato ilegal
10 de março de 2025
Ministro Flávio Dino, relator do caso, afirmou que tirar competência para julgar atos irregulares de prefeitos dos TCs esvaziaria o controle externo
6 de março de 2025
Em representação do MPC-ES, gestores de Mucurici são condenados a devolver R$ 89 mil e a pagar multa
Ministério Público de Contas apontou a realização de pagamentos indevidos durante a pandemia em Mucurici, reconhecidos em decisão do TCE-ES
11 de fevereiro de 2025
Tribunal ainda determinou a instauração de incidente de inconstitucionalidade em relação às leis aprovadas nos 15 municípios representados pelo MPC-ES
5 de fevereiro de 2025
Decisão pelo conhecimento parcial do recurso foi dada pelo relator, após parecer do MPC-ES questionar despacho que rejeitou recurso ministerial
