31 de julho de 2024Publicado por Comunicação MPC-ES em 31 de julho de 2024Categorias NOTÍCIASLei municipal que aumentou salários de vereadores de Santa Teresa em 2022 é considerada inconstitucionalDecisão seguiu parecer do Ministério Público de Contas e foi tomada pelo Plenário do TCE-ES ao julgar preliminar no processo da Prestação de Contas Anual da […]