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12 de janeiro de 2021
O edital de licitação 002/2020 do Banestes, que prevê a contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços profissionais advocatícios e técnicos de natureza jurídica, em caráter temporário, não exclusivo e sem vínculo empregatício, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em razão de exigências que ferem os […]
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11 de janeiro de 2021
Em concordância com o pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu medida cautelar e determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública 02/2019 do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), bem como a assinatura e execução dos contratos decorrentes do certame, […]
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5 de janeiro de 2021
Por causa de indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público de Contas (MPC) na Concorrência Pública 007/2020 do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão imediata da licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de apoio ao gerenciamento […]
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16 de dezembro de 2020
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) entra em recesso a partir desta quinta-feira, 17 de dezembro, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que adotará regime de plantão e sobreaviso durante o período de 17 a 31 de dezembro. O retorno às atividades ocorrerá no dia 4 […]
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15 de dezembro de 2020
Decisão da Suprema Corte acrescenta esclarecimento sobre efeitos retroativos da decisão que julgou inconstitucionais normas do TCE-ES que autorizavam computar despesas com inativos no cálculo do mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e pelos municípios capixabas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão tomada em […]