Pela falta de regra a respeito dos valores não aplicados em educação e usados para pagar inativos durante o período de vigência das normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber votou pela manutenção da decisão da Suprema Corte e destacou […]

Em razão do pagamento indevido de valores causado pela liquidação irregular dos serviços de pintura de ligação em obras de melhorias e pavimentação de rodovia municipal de Presidente Kennedy, em 2015, o engenheiro fiscal do contrato e a empresa contratada foram condenados a devolver, juntos, o valor de R$ 30.430,50, e a pagar multa individual […]

Por decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi concedida medida cautelar na representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e determinado à Prefeitura de Guarapari que disponibilize, em até cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou […]

A Lei 10.028/2000, conhecida como Lei de Crimes Fiscais, completa 20 anos de vigência nesta segunda-feira (19). Essa lei prevê sanções aos gestores públicos que descumprirem as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o processamento e julgamento das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas nos Tribunais de Contas. Um dos principais […]

Conteúdo – Estado e municípios capixabas não podem pagar inativos com recursos da educação, decide STF; – ADI 5691: contribuições do Ministério Público de Contas foram destacadas no voto da relatora; – MPC pede divulgação de compras e contratações realizadas sem licitação em Aracruz e Guarapari; – TCE-ES determina bloqueio de 30% do subsídio do […]