Devido à contratação de servidores comissionados para o exercício de funções privativas de efetivos, dentro do prazo de nomeação de advogados aprovados em concurso público, conforme apontado em representação do Ministério Público de Contas (MPC) julgada procedente, o ex-prefeito de Boa Esperança Romualdo Antônio Gaigher Milanese foi condenado ao pagamento de multa pelo Tribunal de […]

Após sugestão do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou a ex-servidora da Prefeitura de Aracruz Zuleika Blank Orrico a ficar cinco anos sem poder exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, por fraudar e adulterar boletos bancários. A penalidade […]

Em razão do pagamento indevido de valores causado pela liquidação irregular dos serviços de pintura de ligação em obras de melhorias e pavimentação de rodovia municipal de Presidente Kennedy, em 2015, o engenheiro fiscal do contrato e a empresa contratada foram condenados a devolver, juntos, o valor de R$ 30.430,50, e a pagar multa individual […]

A realização de gastos com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a contratação de horas extras sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato resultaram na condenação dos prefeitos de Pedro Canário no exercício de […]

Em parecer-vista emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) de Divino de São Lourenço, referente ao exercício 2017, o Ministério Público de Contas (MPC) defende a manutenção da irregularidade relativa à “ausência do relatório e parecer conclusivo do Controle Interno”, assim como a sua gravidade e capacidade de ensejar a rejeição das contas. A referida […]