Atualizada em 5 de setembro de 2017 O Ministério Público de Contas (MPC) reforçou o parecer contrário à possibilidade de contratação de empresa de consultoria ou assessoria para atuar na recuperação de créditos tributários, tema em debate no Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Incidente de Prejulgado TC 6603/2016. […]

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.429, que libera a terceirização em atividade-fim. Sancionado em 31 de março pelo presidente da República, Michel Temer, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados neste ano fere a Constituição Federal e, além […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou, nesta sexta-feira (12), uma representação em face dos diretores do Banestes devido a indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios prestados ao Banestes S/A, ao Banestes Seguros S/A, ao Banestes Corretora (Banescor) e ao Banestes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Banestes DTVM). O MPC pede que, ao […]

Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) aponta indícios de terceirização ilegal dos serviços advocatícios pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). Apesar de o Bandes possuir o cargo de técnico bancário – Direito, a representação judicial e extrajudicial, além da consultoria e assessoramento jurídico do banco vêm sendo realizados mediante a contratação […]

Representação protocolada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face do prefeito de Ibitirama, Javan de Oliveira Silva, aponta a terceirização ilegal de serviços contábeis pela Prefeitura Municipal de Ibitirama. O MPC aponta que, pelo terceiro ano consecutivo, o município contratou assessoria contábil por meio de licitação e contratação de servidor temporário para desempenhar atividade […]