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19 de fevereiro de 2018
O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a condenação do presidente da Câmara de Barra de São Francisco no exercício de 2011, Adilton Gonçalves, a devolver R$ 15.288,12 aos cofres municipais, relativos a gastos com diárias e passagens áreas para participação dele em evento na China, além de ressarcir R$ 25.586, de forma solidária ao […]
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28 de setembro de 2017
Em recursos propostos contra decisões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o Ministério Público de Contas (MPC) pede que sejam julgadas irregulares as contas do presidente da Câmara de Alegre no exercício 2013, Romário Brasil Magalhães, e do presidente da Câmara de Ecoporanga no exercício 2010, Denivaldo Alves […]
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10 de agosto de 2017
Diversas irregularidades verificadas em auditoria realizada na Câmara da Serra em 2009 levaram o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a condenar o presidente da Câmara Municipal naquele exercício, Raul Cezar Nunes, servidores da Câmara e empresas contratadas a devolver R$ 3.418.663,56, em valores da época, os quais deverão ser […]
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3 de agosto de 2017
O pagamento de 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores deve estar previsto em lei específica e caso seja realizado com base em outro normativo, como resolução, deve ser considerado inconstitucional. Esse é o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), o qual foi reforçado em decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado […]
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26 de setembro de 2016
O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a reforma de decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a fim de que sejam julgadas irregulares as contas da Câmara de Ibitirama, referentes ao exercício de 2013, em razão de irregularidades graves cometidas durante a gestão do vereador José Tavares […]