O pagamento de 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores deve estar previsto em lei específica e caso seja realizado com base em outro normativo, como resolução, deve ser considerado inconstitucional. Esse é o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC), o qual foi reforçado em decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado […]

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a reforma de decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a fim de que sejam julgadas irregulares as contas da Câmara de Ibitirama, referentes ao exercício de 2013, em razão de irregularidades graves cometidas durante a gestão do vereador José Tavares […]

Recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reveja decisão plenária da Corte e julgue irregulares as contas da Câmara de Marataízes, referentes ao exercício financeiro de 2013, devido à ocorrência de diversas irregularidades graves. No recurso, protocolado no último dia […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas das câmaras dos municípios de Pedro Canário, Ibatiba e Vila Velha, devido à verificação de diversas impropriedades, entre as quais a realização de despesas do Legislativo acima do limite previsto na Constituição Federal, débitos previdenciários e irregularidades contábeis. Duas prestações de contas […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando que sejam julgadas irregulares as prestações de contas referentes ao exercício de 2014 das câmaras dos municípios de Divino de São Lourenço e Irupi, ambos localizados na região Sul do Espírito Santo, devido à realização de gastos totais acima do limite permitido pela Constituição Federal. De […]