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19 de junho de 2020
Atualizada em 22 de junho de 2020 Reajustes da remuneração de membros de Poder e servidores públicos de municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal até 31 de dezembro de 2021 Em representação protocolada nesta sexta-feira (19), o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao […]
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22 de maio de 2020
O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso, na última terça-feira (19), pedindo a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Guarapari Wendel Sant’Ana Lima a devolver o equivalente a R$ 11.554,89 e a pagar multa pela realização de despesas sem interesse público. Ele autorizou o uso de recursos públicos para pagar diárias […]
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3 de janeiro de 2020
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs representação pedindo que sejam declaradas inconstitucionais as leis que garantiram revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara de Pancas, em 2015 e 2016, e da Prefeitura Municipal de Pancas, nos anos de 2015, 2017 e 2019, devido à violação ao princípio da isonomia […]
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31 de outubro de 2019
Devido à gravidade das irregularidades verificadas nas contas de 2017 da Câmara de Cariacica, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no último dia 23, no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acrescente três infrações na lista de impropriedades que justificam o julgamento pela […]
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2 de julho de 2019
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforme a sua decisão e julgue irregular a prestação de contas do presidente da Câmara de Bom Jesus do Norte no exercício de 2015, Aquiles Zanon Dellatorre. O descumprimento do artigo 42 da Lei de […]
