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Publicação em 3 de janeiro de 2020

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs representação pedindo que sejam declaradas inconstitucionais as leis que garantiram revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara de Pancas, em 2015 e 2016, e da Prefeitura Municipal de Pancas, nos anos de 2015, 2017 e 2019, devido à violação ao princípio da isonomia […]


Publicação em 31 de outubro de 2019

Devido à gravidade das irregularidades verificadas nas contas de 2017 da Câmara de Cariacica, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no último dia 23, no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acrescente três infrações na lista de impropriedades que justificam o julgamento pela […]


Publicação em 2 de julho de 2019

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforme a sua decisão e julgue irregular a prestação de contas do presidente da Câmara de Bom Jesus do Norte no exercício de 2015, Aquiles Zanon Dellatorre. O descumprimento do artigo 42 da Lei de […]


Publicação em 26 de fevereiro de 2019

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, na última quinta-feira (21), opinando pela rejeição de recurso apresentado pelo presidente da Câmara Municipal da Serra no exercício de 2011, Raul Cezar Nunes. O ex-presidente teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) por cometer sete irregularidades. Dentre todas […]


Publicação em 28 de maio de 2018

O Ministério Público de Contas (MPC) recorreu de decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a fim de que o ex-presidente da Câmara Municipal de Barra de São Francisco, Adilton Gonçalves, seja condenado a ressarcir mais de R$ 15 mil recebidos em diárias para viajar à China sem […]