O Gabinete Especial do Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação em que pede a expedição de determinação à Prefeitura de Santa Maria de Jetibá para que divulgue os dados relacionados às contratações e compras sem licitação destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no portal da transparência de forma objetiva, transparente, clara e em […]

Os municípios de Alfredo Chaves, Guaçuí e São Domingos do Norte terão de corrigir de forma imediata as falhas e omissões na disponibilização de informações sobre as contratações e aquisições sem licitações realizadas para o enfrentamento da Covid-19, conforme medida cautelar concedida em representações do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão da 1ª Câmara […]

Por decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi concedida medida cautelar na representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e determinado à Prefeitura de Guarapari que disponibilize, em até cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou […]

Pedido do MPC foi acatado pelo Tribunal de Contas, que estabeleceu multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Aracruz em caso de descumprimento da medida. Compras e contratações diretas relacionadas à pandemia deverão ser divulgadas em sítio eletrônico específico para atender às exigências da Lei 13.979/2020 Medida cautelar concedida em representação do Ministério […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face dos prefeitos de Aracruz e de Guarapari, na qual pede a concessão de medida cautelar determinando que eles disponibilizem, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência […]