O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo a revogação da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que liberou o município de Dores do Rio Preto do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o que determina a […]

Decisão da Suprema Corte acrescenta esclarecimento sobre efeitos retroativos da decisão que julgou inconstitucionais normas do TCE-ES que autorizavam computar despesas com inativos no cálculo do mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e pelos municípios capixabas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão tomada em […]

Pela falta de regra a respeito dos valores não aplicados em educação e usados para pagar inativos durante o período de vigência das normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber votou pela manutenção da decisão da Suprema Corte e destacou […]

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que são inconstitucionais os dispositivos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam incluir as despesas com aposentadorias e pensões no mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e pelos municípios capixabas. A […]

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, declarou inconstitucionais os trechos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam o Estado e os municípios capixabas a computar o pagamento de aposentados e pensionistas originários da educação como despesas com […]