O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendações aos prefeitos de Santa Leopoldina e Marataízes para que revoguem imediatamente três leis promulgadas pelos municípios – uma em Santa Leopoldina e duas em Marataízes – em afronta ao artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que veda a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação […]

Atualizada em 22 de junho de 2020 Reajustes da remuneração de membros de Poder e servidores públicos de municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal até 31 de dezembro de 2021 Em representação protocolada nesta sexta-feira (19), o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao […]

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim tem 10 dias, sob pena de multa, para encaminhar cópia completa do procedimento licitatório que visa contratar empresa de engenharia para a execução de serviços de limpeza pública, com valor global de mais de R$ 40 milhões. A decisão foi tomada após parecer do Ministério Público de Contas (MPC) […]

O risco de desequilíbrio fiscal dos institutos de previdência municipais do Espírito Santo tem sido motivo de alerta do Ministério Público de Contas (MPC) em processos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O órgão ministerial chama a atenção para os descuidos que os responsáveis pelos institutos previdenciários têm cometido […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou três recursos requerendo que sejam reformadas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) em processos que apontam irregularidades em contratos e licitações envolvendo as prefeituras de Itapemirim, Aracruz e Nova Venécia. Ao todo, o órgão ministerial recorre de nove irregularidades cometidas nesses municípios. No […]