Supremo considerou inconstitucional dispositivos de lei de São Paulo que contabilizam pagamento a aposentados no mínimo constitucional em educação O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso de recursos destinados ao investimento mínimo em educação previsto na Constituição Federal para pagar aposentadorias. A decisão foi tomada por unanimidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma de pensão e a remuneração ou a aposentadoria, quando o servidor público acumular os dois benefícios. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral. O […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso para que seja reformada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à consulta formulada pela Câmara de Ibitirama em que firmou entendimento de que as câmaras municipais não têm obrigação de criar e prover cargos efetivos de contador e procurador mediante concurso […]

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário para definir que decisões dos Tribunais de Contas não têm caráter meramente opinativo, mas […]

Decisão foi tomada em ação da Procuradoria-Geral da República embasada em pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional três leis que permitiram a contratação, sem concurso público, de cerca de 400 servidores da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da […]