A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso extraordinário para definir que decisões dos Tribunais de Contas não têm caráter meramente opinativo, mas […]

Decisão foi tomada em ação da Procuradoria-Geral da República embasada em pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional três leis que permitiram a contratação, sem concurso público, de cerca de 400 servidores da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da […]

A possibilidade de rescisão de contratos temporários, contratos administrativos e a exoneração de servidores comissionados devido à situação excepcional provocada pela pandemia do novo coronavírus foram respondidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), acompanhando parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC) e da área técnica, durante a sessão virtual […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer defendendo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) não conceda registro ao pagamento de pensão por morte às dependentes do juiz aposentado compulsoriamente Luiz Guilherme Ribeiro, uma vez que a aposentadoria dele foi consequência de uma pena disciplinar aplicada pelo Tribunal de Justiça […]

Entendimento foi firmado em processo que tratava de recurso da União contra decisão do TRF-4 que impediu cassação de aposentadoria por considerar que prazo já havia acabado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19), por sete votos a um, fixar prazo de cinco anos para os Tribunais de Contas anularem aposentadorias de servidores […]