4 de dezembro de 2020

ADI 5691: ministros do STF apontam que dinheiro da educação usado para pagar inativos no ES deve ser reposto

Pela falta de regra a respeito dos valores não aplicados em educação e usados para pagar inativos durante o período de vigência das normas do Tribunal […]
8 de outubro de 2020

Boletim Informativo – Edição nº 16 – outubro de 2020

Conteúdo – Estado e municípios capixabas não podem pagar inativos com recursos da educação, decide STF; – ADI 5691: contribuições do Ministério Público de Contas foram […]
5 de outubro de 2020

Decisão na ADI 5691: STF considera inconstitucional pagar aposentados com recursos da educação no Espírito Santo

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que são inconstitucionais os dispositivos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do […]
27 de agosto de 2020

É inconstitucional servidor comissionado ou em função de confiança exercer cargo de controlador interno, decide STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, declarou inconstitucional o exercício do cargo de controlador interno por servidor nomeado em […]
18 de agosto de 2020

Novo precedente: STF veta pagar aposentadorias com recursos da educação em São Paulo

Supremo considerou inconstitucional dispositivos de lei de São Paulo que contabilizam pagamento a aposentados no mínimo constitucional em educação O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional […]
7 de agosto de 2020

STF decide que teto constitucional incide sobre o acúmulo de pensão e aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma de pensão e a remuneração […]
3 de junho de 2020

MPC pede reforma da decisão do TCE-ES que autorizou terceirização de assessoria contábil e jurídica nas câmaras

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso para que seja reformada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à consulta […]
18 de maio de 2020

Ato do Tribunal de Contas sobre contratação não pode ser revisto pelo Legislativo, decide STF

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. Essa […]
4 de maio de 2020

STF julga inconstitucional contratação de 400 servidores sem concurso público em Pernambuco

Decisão foi tomada em ação da Procuradoria-Geral da República embasada em pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional […]