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13 de maio de 2021
A concessão de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais e municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto estiver em vigor as regras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar lei municipal ou estadual este ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente do índice oficial […]
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27 de abril de 2021
O Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou entendimento de que não cabe o sobrestamento de processos em trâmite na Corte de Contas, nos quais esteja em discussão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 636.886 (Tema 899 da repercussão geral). A decisão […]
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15 de abril de 2021
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou ao Ministério Público de Contas o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, sem subordinação ao Tribunal de Contas, ao dar provimento a um recurso ordinário em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator. O julgamento […]
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16 de março de 2021
Segundo o entendimento do STF, a contenção de gastos com pessoal durante a pandemia é uma medida de prudência fiscal harmônica com Constituição da República Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da […]
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4 de dezembro de 2020
Pela falta de regra a respeito dos valores não aplicados em educação e usados para pagar inativos durante o período de vigência das normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber votou pela manutenção da decisão da Suprema Corte e destacou […]