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Publicação em 15 de abril de 2021

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou ao Ministério Público de Contas o exercício de suas atribuições funcionais de modo autônomo, sem subordinação ao Tribunal de Contas, ao dar provimento a um recurso ordinário em mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a anulação do ato coator. O julgamento […]


Publicação em 16 de março de 2021

Segundo o entendimento do STF, a contenção de gastos com pessoal durante a pandemia é uma medida de prudência fiscal harmônica com Constituição da República Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da […]


Publicação em 4 de dezembro de 2020

Pela falta de regra a respeito dos valores não aplicados em educação e usados para pagar inativos durante o período de vigência das normas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber votou pela manutenção da decisão da Suprema Corte e destacou […]


Publicação em 8 de outubro de 2020

Conteúdo – Estado e municípios capixabas não podem pagar inativos com recursos da educação, decide STF; – ADI 5691: contribuições do Ministério Público de Contas foram destacadas no voto da relatora; – MPC pede divulgação de compras e contratações realizadas sem licitação em Aracruz e Guarapari; – TCE-ES determina bloqueio de 30% do subsídio do […]


Publicação em 5 de outubro de 2020

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que são inconstitucionais os dispositivos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam incluir as despesas com aposentadorias e pensões no mínimo constitucional de 25% a ser aplicado em educação pelo Estado e pelos municípios capixabas. A […]