Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi esclarecido que é permitido aumentar a despesa destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, mesmo diante das vedações previstas pela Lei Complementar 173/2020 para contratações e reajustes durante a pandemia, devido à supremacia de dispositivo da Constituição Federal. O esclarecimento […]

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, presidente em exercício da Suprema Corte, determinou a permanência de Fernando Santos Carneiro no cargo de procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO), o qual ele ocupa há duas décadas, até que haja decisão final no processo em tramitação no Tribunal de […]

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu que mesmo que descumpram limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios com reconhecimento de calamidade pública em razão da pandemia poderão receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito. Conforme […]

Os ministros da Suprema Corte entenderam, de maneira unânime, que restrições ao exercício da advocacia são compatíveis com a Constituição Federal Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucionais normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público e do Judiciário em todo o País. A decisão foi tomada por unanimidade, […]

As leis permanecem em vigor pelo prazo de dois anos, a fim de que o Estado possa realizar concurso público. Contratações temporárias no Iases também foram questionadas pelo MPC em representação apresentada ao Tribunal de Contas O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (16), a inconstitucionalidade de duas normas que autorizam a contratação temporária […]