jurisprudência – Página: 7 – Ministério Público de Contas

24 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 24 de fevereiro de 2017

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MPC tem autonomia para oficiar diretamente outros órgãos para comunicar irregularidades, decide TJSP

Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceram a atribuição – função e prerrogativa […]

17 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 17 de fevereiro de 2017

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STF considera constitucional pagamento de 13º salário e férias a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 650898 com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de abono de férias […]

17 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 17 de fevereiro de 2017

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Mantida condenação por improbidade de prefeito que padronizou bens públicos com cores da campanha eleitoral

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município […]

9 de janeiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 9 de janeiro de 2017

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Suspensa decisão do TJ-ES que afastou norma sobre gestão do Regime de Previdência estadual

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que havia afastado a eficácia […]

16 de dezembro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 16 de dezembro de 2016

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Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, […]

14 de dezembro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 14 de dezembro de 2016

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STJ mantém condenação por improbidade de ex-prefeito que contratou advogado com verba pública

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira, ex-prefeito de Sete Lagoas (MG), por ato de […]

10 de novembro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 10 de novembro de 2016

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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma […]

4 de novembro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 4 de novembro de 2016

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STF inicia julgamento de ação que questiona protesto de certidão de dívida ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) […]

27 de outubro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 27 de outubro de 2016

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Supremo considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. […]