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Publicação em 16 de novembro de 2020

Por decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi concedida medida cautelar na representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e determinado à Prefeitura de Guarapari que disponibilize, em até cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou […]


Publicação em 4 de novembro de 2020

Pedido do MPC foi acatado pelo Tribunal de Contas, que estabeleceu multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Aracruz em caso de descumprimento da medida. Compras e contratações diretas relacionadas à pandemia deverão ser divulgadas em sítio eletrônico específico para atender às exigências da Lei 13.979/2020 Medida cautelar concedida em representação do Ministério […]


Publicação em 2 de setembro de 2020

Medida cautelar foi deferida pelo Tribunal de Contas em representação apresentada pelo MPC e visa garantir a devolução dos valores recebidos pelo prefeito enquanto morava nos Estados Unidos O Ministério Público de Contas (MPC) obteve decisão cautelar determinando a retenção de 30% do subsídio mensal do prefeito de Água Doce do Norte, Jacy Rodrigues da […]


Publicação em 26 de setembro de 2018

Em virtude de indícios de ilegalidade no cálculo das tarifas do sistema de transporte coletivo de Guarapari, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata do reajuste das passagens dos ônibus municipais, em vigor desde fevereiro deste ano, com o retorno da tarifa dos ônibus para o valor de R$ 2,80, até uma […]