16 de maio de 2025

MPC-ES expede recomendação à Secretaria de Saúde de Vitória para regularizar contrato de prestação de serviços médicos

Recomendação aponta subcontratação de médicos como pessoa jurídica, na ausência de quadro permanente de profissionais na empresa contratada pelo município
13 de maio de 2025

Ministério Público de Contas defende intervenção cautelar na concessão do transporte público coletivo de Guarapari

Parecer foi emitido em representação que aponta irregularidades graves na concessão do transporte público municipal, confirmadas pela equipe técnica do TCE-ES
9 de maio de 2025

Cinco irregularidades motivam recurso do MPC-ES pedindo a rejeição das contas de 2021 da Prefeitura de Dores do Rio Preto

Recurso ministerial pede o reconhecimento da gravidade de três irregularidades de natureza contábil e duas envolvendo o uso de recursos previdenciários
7 de maio de 2025

MPC-ES pede, em recurso, rejeição das contas de 2022 da Prefeitura de Itapemirim por uso indevido de recursos de royalties

Recurso ministerial aponta o uso de R$ 2,6 milhões em recursos de royalties para despesas proibidas por lei pela Prefeitura de Itapemirim, em 2022
23 de abril de 2025

TCE-ES recomenda rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Ibiraçu por descumprir mínimo em educação e mais 7 irregularidades

Parecer Prévio aponta irregularidades na gestão fiscal e orçamentária do município de Ibiraçu, incluindo déficit de mais de R$ 3,8 milhões no exercício de 2023
22 de abril de 2025

Recomendada rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Guaçuí por descumprimento dos gastos com educação

Município não conseguiu complementar, até o final do exercício de 2023, valores não aplicados em educação nos exercícios de 2020 e 2021, durante a pandemia
27 de março de 2025

Em representação, MPC-ES aponta sete irregularidades e pede anulação de licitação da Prefeitura de Pedro Canário

Falhas verificadas incluem a ausência de estudo técnico e uma diferença de 77% entre valor pesquisado pelo município e a oferta vencedora da licitação
6 de março de 2025

Em representação do MPC-ES, gestores de Mucurici são condenados a devolver R$ 89 mil e a pagar multa

Ministério Público de Contas apontou a realização de pagamentos indevidos durante a pandemia em Mucurici, reconhecidos em decisão do TCE-ES
27 de fevereiro de 2025

MPC-ES aponta manobra legislativa e pede suspensão de reajustes salariais em Conceição da Barra por violação à LRF

Parecer foi emitido em representação da Controladoria da Câmara de Conceição da Barra contra aumentos concedidos a prefeito, vice e secretários municipais