Medida cautelar concedida em representação do MPC também determina que o prefeito se abstenha de fazer mudança em cargos que altera a remuneração Em razão da infringência a dispositivo da Lei Complementar 173/2020, a prefeitura e a Câmara de Castelo devem suspender imediatamente o pagamento da revisão geral concedida aos servidores efetivos, comissionados, contratados e […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar 173/2020, a qual veda a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores públicos dos municípios afetados pela pandemia até 31 de dezembro de […]

Por entender que não há motivos para liberar os municípios de Guarapari e Mimoso do Sul do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos em educação no exercício atual, como estabelece a Constituição Federal, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos pedindo a revogação das decisões cautelares concedidas pelo Tribunal […]

Devido à manutenção de oito irregularidades verificadas nas contas de 2019 da Prefeitura de Muniz Freire, o então prefeito do município, Carlos Brahim Bazzarella, recebeu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) relativa ao exercício, em sessão virtual da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizada […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acompanhou em parte o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas do prefeito de Conceição da Barra em 2018, Francisco Bernhard Vervloet, em razão de duas irregularidades graves, na […]