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15 de abril de 2021
O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação à Prefeitura de Vitória, nesta quinta-feira (15), para que anule os editais de duas licitações para contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos dos serviços de saúde e de resíduos sólidos do município, em razão de afronta às orientações […]
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30 de março de 2021
Em razão da contratação de serviços de buffet e de decoração pagos com recursos públicos para a realização de evento festivo sem finalidade pública, o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a reforma de decisão da Segunda Câmara e a condenação do prefeito de Itapemirim […]
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26 de março de 2021
Em virtude da aplicação irregular de recursos públicos repassados pela Prefeitura de Anchieta, por meio de convênio, à Colônia de Pescadores de Anchieta, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheça o dano causado aos cofres públicos pelo uso de dinheiro público […]
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25 de março de 2021
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso em que pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que aplique multa ao ex-prefeito de Governador Lindenberg em razão de irregularidades na contratação temporária de servidores para atendimento das necessidades ordinárias da prefeitura, no exercício de 2017. No recurso, o MPC questiona a […]
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23 de março de 2021
O ex-prefeito de Sooretama Esmael Nunes Loureiro foi condenado a ressarcir mais de R$ 230 mil aos cofres do município devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS no exercício de 2016, o que acarretou em multas e juros de mora para o município. A decisão seguiu o parecer do Ministério Público de […]