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26 de fevereiro de 2021
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede que seja recomendada a rejeição das contas de 2018 da Prefeitura de São Domingos do Norte, em razão da abertura de créditos adicionais especiais e suplementares sem autorização legal e da apresentação de discrepância dos recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração […]
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11 de fevereiro de 2021
Em medida cautelar concedida em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou à Prefeitura de Fundão que disponibilize, no prazo de até cinco dias úteis, todas as contratações e aquisições realizadas pelo município em razão da situação de emergência gerada pela pandemia da […]
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5 de fevereiro de 2021
O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforme o parecer prévio que recomendou a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Divino São Lourenço, mas não considerou como irregularidade grave a ausência do relatório e parecer conclusivo […]
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4 de fevereiro de 2021
Em concordância com a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da Prefeitura de João Neiva, sob a responsabilidade do então prefeito, Otávio Abreu Xavier, em razão de […]
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27 de janeiro de 2021
Em decisão cautelar concedida em representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) estabeleceu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Santa Leopoldina faça ajustes e corrija as falhas no site específico do município para divulgar todas as compras e contratações emergenciais […]