A divergência entre o registro contábil e a contribuição previdenciária devida, demonstrada na folha de pagamento, que implique o pagamento a menor da contribuição patronal, constitui irregularidade de natureza grave, passível de multa e determinação. Com esse entendimento, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou o recurso do Ministério […]

Em razão da ausência de pagamento dos parcelamentos previdenciários, cujo total parcelado era superior a R$ 10 milhões, o Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomende a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Mimoso do Sul. Conforme apurado […]

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Alegre (Ipasma) deverá apurar a responsabilidade sobre o pagamento de multas e juros decorrentes dos atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias durante o exercício de 2017. A determinação foi expedida pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em decisão tomada […]

Devido ao pagamento com atraso e ausência de pagamento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores da Prefeitura de Bom Jesus do Norte nos exercícios de 2014 a 2016, o ex-prefeito do município Ubaldo Martins de Souza foi condenado a devolver o total de R$ 877.994,57 aos cofres municipais, pagar multa proporcional ao dano no valor […]

Com base em manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), o ex-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Serra (IPS) Luiz Carlos de Amorim foi condenado a devolver quase R$ 3 milhões aos cofres do instituto, em razão da realização de investimento temerário com recursos da previdência dos servidores municipais. A decisão foi tomada […]