decisão – Página: 21 – Ministério Público de Contas

24 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 24 de fevereiro de 2017

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MPC tem autonomia para oficiar diretamente outros órgãos para comunicar irregularidades, decide TJSP

Em votação unânime, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceram a atribuição – função e prerrogativa […]

17 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 17 de fevereiro de 2017

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STF considera constitucional pagamento de 13º salário e férias a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 650898 com repercussão geral reconhecida, que o pagamento de abono de férias […]

17 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 17 de fevereiro de 2017

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Mantida condenação por improbidade de prefeito que padronizou bens públicos com cores da campanha eleitoral

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quinta-feira (16) decisão que manteve a condenação do prefeito do município […]

13 de fevereiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 13 de fevereiro de 2017

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TCE do Paraná suspende reajuste de quase 15% na tarifa de ônibus de Curitiba

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou nesta segunda-feira (13), por meio de medida cautelar, a suspensão imediata do reajuste da tarifa do […]

9 de janeiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 9 de janeiro de 2017

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Suspensa contratação temporária de servidores para a área da Saúde de Alto Rio Novo

Medida cautelar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para […]

9 de janeiro de 2017

Publicado por Comunicação MPC-ES em 9 de janeiro de 2017

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Suspensa decisão do TJ-ES que afastou norma sobre gestão do Regime de Previdência estadual

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que havia afastado a eficácia […]

22 de dezembro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 22 de dezembro de 2016

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Setop tem 30 dias para corrigir irregularidade nos contratos de concessão do Transcol. Ex-secretário vai pagar multa

Ao julgar representação do MPC, o Tribunal de Contas também aplicou multa ao ex-secretário estadual de Obras e ao ex-presidente da Comissão de Licitação por irregularidades […]

21 de dezembro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 21 de dezembro de 2016

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Emitido parecer prévio pela rejeição das contas de 2014 do prefeito de Barra de São Francisco

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiram o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiram […]

20 de dezembro de 2016

Publicado por Comunicação MPC-ES em 20 de dezembro de 2016

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Determinada suspensão de licitação para serviços de limpeza pública e de manutenção de áreas verdes de Vila Velha

A Prefeitura de Vila Velha terá de suspender, na fase em que se encontrar, o procedimento licitatório da concorrência pública 010/2016, que visa à contratação de […]